Registro fonte: Ação civil pública : casos concretos

Inclui bibliografia.

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spelling	Ação civil pública : casos concretos Antunes, Paulo de Bessa AÇÃO CIVIL PÚBLICA Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução. 2. Caso metanol. 3. Projeto Rio-Orla. 3.1. O contexto de fato. 3.2. Os litígios judiciais. 4. Linha Vermelha. 4.1. O aspecto financeiro. 4.2. Violação dos direitos de participação do público em audiências públicas. 5. Mico-leão-dourado (Reserva Biológica de Poço das Antas). 5.1. A importância ecológica do mico-leão-dourado. 5.2. O processo judicial. 6. Conclusão. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45752 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=45752&midiaext=85531
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