Modificações procedidas no regime jurídico das medidas provisórias pela EC n. 32/01
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Friede, Roy Reis |
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Modificações procedidas no regime jurídico das medidas provisórias pela EC n. 32/01 Friede, Roy Reis MEDIDA PROVISÓRIA REGIME JURÍDICO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32, DE 11/09/2001 Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. Modificações procedidas pela EC n° 32/01 em sede tributária. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=46851 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=46851&midiaext=44285 |
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TRF 2ª Região |
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