Da possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica a sanções em sede do processo administrativo disciplinar
por: Pacheco, Manuel Flavio Saiol
Publicado em: ([s.d)
Aplicação retroativa da lei previdenciária mais benéfica
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| Autor principal: | Moro, Sergio Fernando, 1972- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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