O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo
| Autor principal: | Mukai, Toshio, 1938- |
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O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo Mukai, Toshio, 1938- AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=48655 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=48655&midiaext=92071 |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER Mukai, Toshio, 1938- O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo |
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