O objeto da ação civil pública, quando se constituir em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não é autônomo

Autor principal:	Mukai, Toshio, 1938-
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER
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