O executor da sentença nas obrigações de fazer contra a administração pública
A partir da Jurisdição coletiva brasileira, este trabalho elabora uma pesquisa estatística de campo para verificar a eficácia destes remédios constitucionais, traçando um diagnóstico, se possível, dos obstáculos à utilização massificada destes instrumentos. Starting from Brazilian Class Actions, thi...
| Autor principal: | Velten, Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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