O executor da sentença nas obrigações de fazer contra a administração pública

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Autor principal: Velten, Paulo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186522024-09-24 O executor da sentença nas obrigações de fazer contra a administração pública Velten, Paulo Execução de sentença, Brasil Ação civil pública, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública A partir da Jurisdição coletiva brasileira, este trabalho elabora uma pesquisa estatística de campo para verificar a eficácia destes remédios constitucionais, traçando um diagnóstico, se possível, dos obstáculos à utilização massificada destes instrumentos. Starting from Brazilian Class Actions, this work prepares a statistical field research to verify the efficiency of such constitutional remedies, tracing a diagnosis, if possible, of the obstacles to the massive use of such instruments 2008-08-28T17:47:39Z 2008-11-20T21:00:06Z 2008-08-28T17:47:39Z 2008-11-20T21:00:06Z 2006 Artigo VELTEN, Paulo. O executor da sentença nas obrigações de fazer contra a administração pública. Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 1, n. 1, p. 1-10, nov. 2006. Disponível em: <http://www.fdc.br/Revista/Artigo.aspx?ArtigoID=8>. Acesso em: 28 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18652 pt_BR Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Campos
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Ação civil pública, Brasil
Administração pública, Brasil
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Velten, Paulo
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