O executor da sentença nas obrigações de fazer contra a administração pública

A partir da Jurisdição coletiva brasileira, este trabalho elabora uma pesquisa estatística de campo para verificar a eficácia destes remédios constitucionais, traçando um diagnóstico, se possível, dos obstáculos à utilização massificada destes instrumentos. Starting from Brazilian Class Actions, thi...

Autor principal:	Velten, Paulo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Execução de sentença, Brasil Ação civil pública, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública
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