A inconstitucionalidade da retenção do IR e da contribuição previdenciaria na fonte, decorrente de pagamento de debitos judiciais em relação aos aposentados e pensionistas

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Freitas, Paulo Roberto de Azevedo, Freitas, Maria Beatriz Pinto e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DOUTRINA
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