Ata da Reunião do Conselho de Administração - 17.09.1996
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
A inconstitucionalidade da retenção do IR e da contribuição previdenciaria na fonte, decorrente de pagamento de debitos judiciais em relação aos aposentados e pensionistas
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| Principais autores: | Freitas, Paulo Roberto de Azevedo, Freitas, Maria Beatriz Pinto e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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