A vedação constitucional de contribuições previdenciárias sobre “remunerações devidas” nas ações trabalhistas
Desenvolve um trabalho de revisão bibliográfica sobre a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho envolvendo artigos e doutrina, com especial enfoque no fato gerador das contribuições, os aspectos constitucionais e limitações ao poder de tributar do Estado.
Principais autores: | Nunes, José Manoel Goes, Silva, Cláudia de Almeida Borges da, Fonseca, Leniro da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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