Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios : direito de retenção da Fazenda Pública
Bibliografia.
| Autor principal: | Diniz, Walney A. |
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| Outros Autores: | Fundo de Participação dos Estados Distrito Federal e Territórios (FPE) (Brasil) |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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