Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios : direito de retenção da Fazenda Pública

Bibliografia.

Autor principal: Diniz, Walney A.
Outros Autores: Fundo de Participação dos Estados Distrito Federal e Territórios (FPE) (Brasil)
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-4492024-11-01 Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios : direito de retenção da Fazenda Pública Diniz, Walney A. Fundo de Participação dos Estados Distrito Federal e Territórios (FPE) (Brasil) Contribuição previdenciária, Brasil Crédito tributário, Brasil Direito de retenção, Brasil Fazenda pública, Brasil Fundo de participação, Brasil Bibliografia. Walney A. Diniz 2007-07-06T20:52:44Z 2013-05-15T14:23:42Z 1999-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 36, n. 141, p. 63-74, jan./mar. 1999 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/449 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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