A inconstitucionalidade da retenção do IR e da contribuição previdenciaria na fonte, decorrente de pagamento de debitos judiciais em relação aos aposentados e pensionistas
por: Freitas, Paulo Roberto de Azevedo, et al.
Publicado em: ([s.d)
A ilegalidade dos pagamentos administrativos decorrentes do art. 201, paragrafos 5o. e 6o., da CF
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| Principais autores: | Freitas, Paulo Roberto de Azevedo, Freitas, Maria Beatriz Pinto e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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