Ação afirmativa : o conteúdo democrático do principio da igualdade jurídica

Sumário: 1. O princípio da igualdade e a ação afirmativa no Direito Constitucional. 2. A ação afirmativa na Constituição Brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional. 3. Conclusão

Autor principal: Rocha, Carmen Lúcia Antunes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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