Ação civil pública
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Ação civil pública Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer AÇÃO CIVIL PÚBLICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Introdução - 2. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública - 3. Legitimidade de entidades associativas para a propositura de ação civil pública - 4. A ação civil pública e os tributos - 5. A ação civil pública e a poupança - 6. Conclusões [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=50049 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=50049&midiaext=83477 |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer Ação civil pública |
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Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. |
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