RESOLUÇÃO 5/2010

Dispõe sobre a divulgação de dados dos processos gravados com segredo de justiça no sistema informatizado deste Tribunal e das Seções Judiciárias vinculadas.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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spelling RESOLUÇÃO 5/2010 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-05-12T00:00:00Z Português Dispõe sobre a divulgação de dados dos processos gravados com segredo de justiça no sistema informatizado deste Tribunal e das Seções Judiciárias vinculadas. RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a divulgação de dados dos processos gravados com segredo de justiça no sistema informatizado deste Tribunal e das Seções Judiciárias vinculadas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido pelo Plenário, na sessão administrativa do dia 02 de julho de 2009, RESOLVE: Art. 1º As unidades de distribuição, tecnologia da informação e secretarias processantes deste Tribunal e Seções Judiciárias vinculadas devem adotar as providências necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, para que o tratamento dos procedimentos sob segredo de justiça obedeça ao disposto na Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Art. 2º Deverá ser disponibilizada ao público em geral a consulta pelo número, através da internet, das informações sobre a movimentação dos processos sob segredo de justiça, restringindo-se o nome da parte indiciada/ré às suas iniciais, de forma a não permitir sua identificação. Art. 3º Por razões de segurança, a Secretaria de Tecnologia da Informação deverá manter armazenados os endereços IP dos usuários que acessarem o sítio deste Tribunal e das Seccionais. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52367
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