RESOLUÇÃO 5/2010

Dispõe sobre a divulgação de dados dos processos gravados com segredo de justiça no sistema informatizado deste Tribunal e das Seções Judiciárias vinculadas.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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