| Resumo: |
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 13 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
A Excelentíssima Doutora VERA LUCIA LIMA, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, em exercício, e o Excelentíssimo Doutor SÉRGIO SCHWAITZER,
Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO a instalação do 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES prevista para o dia 17 de novembro do corrente;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a distribuição dos processos a partir da implantação do novo Juizado Especial Federal de modo a propiciar o equilíbrio entre seus acervos de processos;
RESOLVEM:
I – Determinar que, a partir da instalação do 2º Juizado Especial Federal de Vitória, 80% (oitenta por cento) das ações propostas perante os Juizados Especiais sejam distribuídas, de forma aleatória e preservando-se o princípio do Juiz Natural, para o 2º Juizado Especial, até que haja equilíbrio entre os acervos dos Juizados.
II – Caberá ao Diretor do Foro adotar as medidas necessárias para a execução do presente Provimento.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
VERA LUCIA LIMA
Corregedor-Geral em exercício
SÉRGIO SCHWAITZER
Coordenador dos Juizados
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