SÚMULA 36/2005

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 36, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
ISENÇÃO DE CUSTAS
JUSTIÇA FEDERAL
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spelling SÚMULA 36/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 36, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 36 Os Conselhos de Fiscalização Profissional estão isentos de custas processuais, na Justiça Federal, apenas durante a vigência de norma isencional estabelecida pela Lei nº 6032, de 30/04/74, revogada após a entrada em vigor da Lei n° 9289, de 04/07/1996. REFERÊNCIAS: LEI 9289/96, ART. 4º, § ÚNICO LEI 6032/74, ART. 9º, I AG 2001.02.01.015218-0 (1ª TURMA – DJ: 22/01/2002) AC 97.02.01923-0 (2ª TURMA – DJ: 23/12/1999) AG 98.02.49581-6 (2ª TURMA – DJ: 22/03/2001) AG 2000.02.01.053644-5 (4ª TURMA – DJ: 03/05/2001) AG 2000.02.01.025676-0 (5ª TURMA – DJ: 05/06/2001) AC 97.02.17061-3 (6ª TURMA – DJ: 05/07/2001) AC 98.02.12018-9 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001) CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ISENÇÃO DE CUSTAS JUSTIÇA FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52925
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