SÚMULA 34/2005

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 34, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR
TRABALHADOR AUTÔNOMO
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spelling SÚMULA 34/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 34, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno SÚMULA Nº 34 A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto. REFERÊNCIAS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE 1966, ART. 166 LEI 7787/89 LEI 8212/91 LEI 8383/91 LEI 9032/95 LEI 9129/95 RESP 285789/PR (STJ) (1ª TURMA – DJ: 13/08/2001) RESP 212661/SC (STJ) (2ª TURMA – DJ: 12/11/2001) ERESP 171726/PR (STJ) (1ª SEÇÃO – DJ: 24/09/2001) EDAC 98.02.25745-1 (2ª TURMA – DJ: 25/04/2000) EDAC 97.02.21591-9 (3ª TURMA – DJ: 07/11/2000) AGA 1999.02.01.033760-2 (5ª TURMA – DJ: 29/08/2000) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR TRABALHADOR AUTÔNOMO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52927
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Plenário
SÚMULA 34/2005
description O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 34, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno SÚMULA Nº 34 A contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos, tendo sido declarada inconstitucional, pode ser compensada com contribuições da mesma espécie, desnecessária a comprovação de inexistência de repercussão ou repasse, dada à sua natureza de tributo direto. REFERÊNCIAS: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE 1966, ART. 166 LEI 7787/89 LEI 8212/91 LEI 8383/91 LEI 9032/95 LEI 9129/95 RESP 285789/PR (STJ) (1ª TURMA – DJ: 13/08/2001) RESP 212661/SC (STJ) (2ª TURMA – DJ: 12/11/2001) ERESP 171726/PR (STJ) (1ª SEÇÃO – DJ: 24/09/2001) EDAC 98.02.25745-1 (2ª TURMA – DJ: 25/04/2000) EDAC 97.02.21591-9 (3ª TURMA – DJ: 07/11/2000) AGA 1999.02.01.033760-2 (5ª TURMA – DJ: 29/08/2000)
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