| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 31, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 31
Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 655 E ART. 656, IV
LEI 6830/80, ART. 11, II
RESP 326113/MT (STJ - 3ª TURMA – DJ: 04/02/2002)
AG 2000.02.01.040711-6 (1ª TURMA - DJ: 09/08/2001)
AG 2000.02.01.011796-5 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000)
AG 2000.02.01.026759-8 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AG 1999.02.01.033399-2 (4ª TURMA – DJ: 19/09/2000)
AG 99.02.28992-4 (5ª TURMA – DJ: 08/08/2000)
AG 2000.02.01.018375-5 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
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