SÚMULA 31/2005
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 31, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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SÚMULA 31/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 31, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 31 Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação. REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 655 E ART. 656, IV LEI 6830/80, ART. 11, II RESP 326113/MT (STJ - 3ª TURMA – DJ: 04/02/2002) AG 2000.02.01.040711-6 (1ª TURMA - DJ: 09/08/2001) AG 2000.02.01.011796-5 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000) AG 2000.02.01.026759-8 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001) AG 1999.02.01.033399-2 (4ª TURMA – DJ: 19/09/2000) AG 99.02.28992-4 (5ª TURMA – DJ: 08/08/2000) AG 2000.02.01.018375-5 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001) EXECUÇÃO FISCAL NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52930 |
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EXECUÇÃO FISCAL NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA LIQUIDAÇÃO Plenário SÚMULA 31/2005 |
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 31, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do
Regimento Interno.
SÚMULA Nº 31
Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.
REFERÊNCIAS:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 655 E ART. 656, IV
LEI 6830/80, ART. 11, II
RESP 326113/MT (STJ - 3ª TURMA – DJ: 04/02/2002)
AG 2000.02.01.040711-6 (1ª TURMA - DJ: 09/08/2001)
AG 2000.02.01.011796-5 (2ª TURMA – DJ: 18/07/2000)
AG 2000.02.01.026759-8 (3ª TURMA – DJ: 29/03/2001)
AG 1999.02.01.033399-2 (4ª TURMA – DJ: 19/09/2000)
AG 99.02.28992-4 (5ª TURMA – DJ: 08/08/2000)
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