| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 30, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno.
SÚMULA Nº 30
O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso previsto em edital.
REFERÊNCIAS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXIII, XXXV E LV, E ART. 37
SÚMULA 686 (STF)
SÚMULA 239 (TFR)
RE 265261/PR (STF - 1ª TURMA - DJ: 10/08/2001)
AGA 391466/RJ (STJ - 5ª TURMA - DJ: 22/10/2001)
AC 96.02.15408-0 (PLENÁRIO – DJ: 18/11/1997)
EIAC 98.02.11974-1 (1ª SEÇÃO – DJ: 18/11/1999)
EIAC 97.02.00734-8 (2ª SEÇÃO – DJ: 21/12/2000)
AMS 2000.02.01.052885-0 (1ª TURMA DJ: 25/01/2001)
AC 96.02.39582-6/RJ (2ª TURMA - DJ: 22/02/2001)
AC 2000.02.01.012802-1 (3ª TURMA - DJ: 29/03/2001)
AC 98.02.48042-8 (4ª TURMA - DJ: 21/10/1999)
AC 2000.02.01.002178-0 (5ª TURMA - DJ: 12/03/2001)
AC 95.02.20436-0 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001)
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