SÚMULA 30/2005

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 30, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
EXAME PSICOTÉCNICO
PROCESSO SELETIVO
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
RESULTADO
CONHECIMENTO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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spelling SÚMULA 30/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 30, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 30 O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso previsto em edital. REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXIII, XXXV E LV, E ART. 37 SÚMULA 686 (STF) SÚMULA 239 (TFR) RE 265261/PR (STF - 1ª TURMA - DJ: 10/08/2001) AGA 391466/RJ (STJ - 5ª TURMA - DJ: 22/10/2001) AC 96.02.15408-0 (PLENÁRIO – DJ: 18/11/1997) EIAC 98.02.11974-1 (1ª SEÇÃO – DJ: 18/11/1999) EIAC 97.02.00734-8 (2ª SEÇÃO – DJ: 21/12/2000) AMS 2000.02.01.052885-0 (1ª TURMA DJ: 25/01/2001) AC 96.02.39582-6/RJ (2ª TURMA - DJ: 22/02/2001) AC 2000.02.01.012802-1 (3ª TURMA - DJ: 29/03/2001) AC 98.02.48042-8 (4ª TURMA - DJ: 21/10/1999) AC 2000.02.01.002178-0 (5ª TURMA - DJ: 12/03/2001) AC 95.02.20436-0 (6ª TURMA – DJ: 07/06/2001) EXAME PSICOTÉCNICO PROCESSO SELETIVO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO RESULTADO CONHECIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52931
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SÚMULA 30/2005
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