PROVIMENTO 83/2010
Regulamenta a inspeção, por Juiz que atua em Vara Federal com competência criminal na 2ª Região da Justiça Federal, no estabelecimento penal federal no qual esteja recolhido preso sob sua jurisdição.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2010
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