| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00005 DE 03 DE JANEIRO DE 2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2011/00710, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA, de 1.022 (mil e vinte e dois) dias, referentes ao período de 31/01/2005 a 18/11/2007, prestados no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; e de 1.060 (mil e sessenta) dias, referentes ao período de 19/11/2007 a 13/10/2010, prestados na Advocacia-Geral da União, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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