INSTRUÇÃO NORMATIVA 24-05/2001
por: Presidência (2. Região)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24-12/2005
Normas para a aplicação e recolhimento de multa administrativa.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|