A constitucionalidade do bloqueio de valores
por: Paula, Adriano Perácio de
Publicado em: (2009)
Cruzados Novos : Bloqueio
Plano econômico instituído pelo governo do Presidente Fernando Collor de Mello na década de 1990. Pedido de conversão dos cruzados novos, bloqueados por ato do poder público, em cruzeiros, sem a defasagem diária atribuída à moeda. Ferimento do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Discu...
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| Outros Autores: | Nogueira, Alberto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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