PORTARIA DIRFO 24/2009
Atribui às Secretarias dos Juizados Especias Federais e das Varas Federais que atuem como Juizados Adjuntos o procedimento de expedir ofício diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência de valores ao Banco do Brasil "conta única", nas situações previstas na Resolução...
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2009
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Atribui às Secretarias dos Juizados Especias Federais e das Varas Federais que atuem como Juizados Adjuntos o procedimento de expedir ofício diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência de valores ao Banco do Brasil "conta única", nas situações previstas na Resolução n. 16/2004 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2. Região, seguindo o modelo em anexo. |
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