PORTARIA DIRFO 65/2009
Torna obrigatório, a partir de 01/09/2009, o uso do sistema AJG pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2009
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PORTARIA DIRFO 65/2009 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2009-07-22T00:00:00Z Português Torna obrigatório, a partir de 01/09/2009, o uso do sistema AJG pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais. PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução Nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal (CJF) acerca da atuação de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores; considerando a implantação, nesta Seccional, do sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, prevista no art. 8º da referida Resolução; RESOLVE: I - Tornar obrigatório, a partir de 01/09/2009, o uso do sistema AJG pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais com vista à designação de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores para atuação em processos de sua competência. II - Tornar indisponível, a partir de 01/09/2009, a rotina de envio de requisições de pagamento de honorários constante do sistema processual APOLO, de uso das Varas Federais e Juizados Especiais Federais. III - Os advogados e demais profissionais já designados nas ações judiciais em curso deverão realizar recadastramento por meio do sistema AJG, a fim de possibilitar o registro de suas designações no referido sistema, permitindo às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais a emissão das requisições de pagamento de honorários nos termos do item I. IV - Ficam ressalvadas, quanto ao processamento, as requisições de pagamento de honorários enviadas por meio do sistema processual APOLO até 31/08/2009. V- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro PAGAMENTO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO ADVOGADO CURADOR PERITO TRADUTOR INTÉRPRETE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESIGNAÇÃO VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SISTEMA APOLO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60101 |
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