PORTARIA DIRFO 11/2010

Regulamenta devolução de cartas precatórias, rogatórias e de ordem conforme art. 5º do Provimento 68/2009 da Corregedoria.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010
Assuntos:
CARTA PRECATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA
CARTA DE ORDEM
CONTROLE DE MANDADOS
OFICIAL DE JUSTIÇA
DILIGÊNCIA
CERTIDÃO
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spelling PORTARIA DIRFO 11/2010 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-02-25T00:00:00Z Português Regulamenta devolução de cartas precatórias, rogatórias e de ordem conforme art. 5º do Provimento 68/2009 da Corregedoria. PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00011 de 23 de fevereiro de 2010 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 5º do Provimento 68/2009 da Corregedoria Geral da 2ª Região, RESOLVE: I - Os expedientes relativos a cartas precatórias, rogatórias e de ordem recebidos pelos oficiais de justiça das unidades responsáveis pelo controle de mandados nos termos do provimento supracitado deverão, uma vez cumpridas as diligências necessárias, ser devolvidos nestas mesmas unidades acompanhados da certidão e demais documentos relativos à diligência. II - Compete aos oficiais de justiça o registro, no sistema informatizado, do resultado da diligência. III- Compete às unidades responsáveis pelo controle de mandados o registro, no sistema informatizado, da baixa do expediente, bem como o encaminhamento deste ao juízo deprecante. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU Juiz Federal - Diretor do Foro CARTA PRECATÓRIA CARTA ROGATÓRIA CARTA DE ORDEM CONTROLE DE MANDADOS OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGÊNCIA CERTIDÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60379
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