PORTARIA DIRFO 11/2010

Regulamenta devolução de cartas precatórias, rogatórias e de ordem conforme art. 5º do Provimento 68/2009 da Corregedoria.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010
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