PORTARIA DIRFO 16/1999

Disciplina devolução de autos relativos à redistribuição de processos estabelecida pelo Provimento 13/99 da Corregedoria-Geral.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999
Assuntos:
DEVOLUÇÃO
AUTOS
REDISTRIBUIÇÃO
VARA FEDERAL
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spelling PORTARIA DIRFO 16/1999 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999-04-30T00:00:00Z Português Disciplina devolução de autos relativos à redistribuição de processos estabelecida pelo Provimento 13/99 da Corregedoria-Geral. Portaria nº 016-GDF de 05 de abril de 1999 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO os termos do Provimento 13 de 05.04.99, especialmente os ítens III e VII; RESOLVE: 1. A determinação constante no item III do Provimento em referência, que determina a devolução à Vara de origem dos autos em poder das partes, peritos, Ministério Público Federal, etc, se aplica tão somente até a data da realização da redistribuição global; 2. Os autos devolvidos após a data da redistribuição global deverão ser remetidos diretamente à nova Vara indicada na redistribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO DEVOLUÇÃO AUTOS REDISTRIBUIÇÃO VARA FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60679
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