Da possibilidade de julgamento ultra e extra petita nos juizados especiais cíveis
por: Batista Júnior, Geraldo da Silva
Publicado em: (2014)
Assistência jurídica integral e gratuita versus assistência judiciária : atuação da Defensoria Pública junto aos Juizados Especiais Cíveis
Produção intelectual
| Autor principal: | Muylaert, Leopoldo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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