Inconstitucionalidade do art. 4. da lei complementar n. 70/91
por: Guerreiro, Marcelo da Fonseca
Publicado em: (2009)
Inconstitucionalidade do art. 4. da Lei Complementar n. 70/91
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| Autor principal: | Guerreiro, Marcelo da Fonseca |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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