Da aplicabilidade do artigo 26 da Lei nº 8.870/94 para os benefícios concedidos entre 5/10/1988 e 4/4/1991

Autor principal: Kravchychyn, Gisele Lemos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI
REVISÃO
ERRO
PODER LEGISLATIVO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
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