Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
MEIO AMBIENTE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
IMPUTABILIDADE
OMISSÃO
DANO AMBIENTAL
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