Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente

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Autor principal:	Mota, Maurício Jorge Pereira da
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	MEIO AMBIENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO IMPUTABILIDADE OMISSÃO DANO AMBIENTAL
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