| Resumo: |
PORTARIA Nº 00123 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 21.02.2003, nos autos do Processo Administrativo
nº 2003.02.01.000071-6 ( Prot. 1377/11/2002), R E S O L V E :
I - AVERBAR o tempo de serviço prestado pelo MM. Juiz Federal Substituto CESAR AUGUSTO VIEIRA, como Defensor Público da União, no período de 05/12/2001 a 26/06/2002, para suprir o requisito do interstício de 12 (doze) meses para fruição de férias, com base no art. 6º da Resolução nº 209/CJF, de 07/05/1999.
II - RECONHECER seu direito a 60 (sessenta) dias de férias, referentes ao exercício de 2002, no cargo de Magistrado Federal, para fruição em época oportuna, tendo em vista os citados dispositivos legais e precedentes deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ARNALDO LIMA
Presidente
|