| Resumo: |
ATO Nº 00079 DE 24 DE MARÇO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n.o 162/02/2003-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora NELI MENESES PAES LEME, Analista Judiciário/Biblioteconomia, Classe "C", Padrão NS-15, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no artigo 40, § 1.o, inciso III, alínea "a", e § 3.o, da Constituição Federal vigente, c/c art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n.o 8.112, de 11.12.90, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 15, e §§, da Lei nº 9.527, de 10.12.97, incorporada nos termos do art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.94, e art. 3º da Lei 9.624, de 02.04.98, observando-se ainda o disposto no art. 40, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e nos arts. 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.06.2002.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ARNALDO LIMA
Presidente
\vmo
|