| Resumo: |
PORTARIA Nº 00525 DE 12 DE AGOSTO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 6180/00/1992-PES, RESOLVE:
I - CONSIGNAR nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal, Dr. GUILHERME COUTO DE CASTRO, a desaverbação de 288 (duzentos e oitenta e oito) dias, referentes ao período de 20/05/1983 a 02/03/1984, prestados na atividade privada, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, por força da Decisão nº 216/99-TCU-Plenário;
II - AVERBAR 260 (duzentos e sessenta) dias, referentes ao período de 17/06/1983 a 02/03/1984, prestados no estágio OAB/RJ, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.724/1989.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/rss.
|