| Resumo: |
ATO Nº 00277 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 979/09/2003-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, à servidora CANDIDA MARA OLIVEIRA DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, e § 3º da Constituição Federal em vigor, combinado com os arts. 186, inciso I, in fine, e 188, e §§ da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se ainda os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.6.2002.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/lmnac
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