Vício redibitório e evicção como garantia do adquirente nas relações contratuais regulamentadas pelo Código Civil de 2002
por: Pinto, Davi Souza de Paula
Publicado em: (2009)
PORTARIA 406/2004
PORTARIA Nº 00406 DE 01 DE JUNHO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto nos arts. 37 e 43 do Decreto nº 3.298, de 1999, RESOLVE: I - Constituir Equipe Multiprofissional com a finalidade de procede...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2004
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