| Resumo: |
ATO Nº 00225 DE 11 DE JUNHO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 1147/11/1996 - PES, RESOLVE:
REVERTER, em virtude de maioridade, a partir de 27.6.2004, a cota de 25% (vinte e cinco por cento) da Pensão Temporária, concedida a ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVA em favor do beneficiário DENILSON SOUZA DA SILVA, ambos filhos do ex-servidor JOÃO INOCÊNCIO DA SILVA, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que passará a fazer jus a cota da Pensão Temporária no percentual de 50% (cinqüenta por cento), permanecendo INALTERADA a cota da Pensão Vitalícia, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), concedida a MARIA INÁCIA DE SOUZA SILVA, viúva do ex-servidor, nos termos dos arts. 216, § 2º, in fine, 222, IV e 223, II, todos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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