PORTARIA 457/2004

PORTARIA Nº 00457 DE 23 DE JUNHO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando; - as decisões proferidas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos APN-258 (...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
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spelling PORTARIA 457/2004 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-06-29T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 00457 DE 23 DE JUNHO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando; - as decisões proferidas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos APN-258 (2003/0157201-0) e APN-246 (2003/0109200-0); - a necessidade de se adotar procedimentos com relação à distribuição e ao andamento dos processos vinculados aos relatores afastados; - os Atos de convocação nos 235, 236 e 237, de 23 de junho de 2004, RESOLVE: I - Determinar o bloqueio, no sistema informatizado de distribuição, dos Desembargadores Federais afastados; II - Os processos, até então sob a relatoria desses magistrados, passam a ser da competência dos juízes convocados, mediante atribuição; III - Para efeito de publicação e emissão de peças processuais constará o termo "Juiz Convocado.........../ no afastamento do Relator"; IV - Os feitos em que o sistema detectar possível correlação com processos em andamento ou julgados em nome dos juízes afastados, serão encaminhados ao juiz convocado para apreciação; V - Cabe às unidades processantes relacionar e encaminhar à Divisão de Distribuição, Registro e Autuação - DIDRA os processos a serem atribuídos; VI - Cabe à Secretaria de Informática - SEI proceder aos ajustes necessários no sistema do Tribunal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=70622
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