| Resumo: |
ATO Nº 00420 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 700/06/2004-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, à servidora PATRÍCIA DA ROCHA CAMARGOS, Analista Judiciário, NS, Classe "A", Padrão 5, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 40 § 1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com arts. 186, inciso I, e 188 e §§ da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se, ainda, o art 1º e §§ da Lei nº 10.887, de 18.6.2004 e art. 37, inciso XI da Constituição Federal em vigor.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/vmo
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