| Resumo: |
ATO Nº 00435 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 014.146/1995-9 e o que consta do Processo Administrativo nº 570/04/1995- PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 205, de 15.5.1995, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora SÔNIA REGINA BORGES ABED, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem dos arts. 14, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12. 1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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