PORTARIA 1141/2004
Dispõe sobre os procedimentos para a distribuição dos pedidos de medida cautelar em recurso extraordinário/especial, ainda pendentes de seu juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, e dá outras providências.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2005
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