| Resumo: |
ATO Nº 00442 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 000.653/1992-6 e o que consta do Processo Administrativo nº 14914/00/1991- PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 182, de 4.10.91, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora LEONINA ROSA PESSANHA DE ALMEIDA, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a vantagem dos arts. 14, § 2º e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, em sua redação original, a partir de 19.1.2000.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/rfs
|